TJAC 0020091-82.2009.8.01.0070
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no art. 59, do CP.
2. Tendo existido a confissão espontânea do apenado esta deve ser reconhecida e aplicada na dosimetria da pena.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal ante a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no art. 59, do CP.
2. Tendo existido a confissão espontânea do apenado esta deve ser reconhecida e aplicada na dosimetria da pena.
Data do Julgamento
:
28/02/2013
Data da Publicação
:
02/03/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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