TJAC 0020096-54.2008.8.01.0001
Ementa:
REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA IMPROCEDENTE E APELAÇÃO IMPROVIDA.
Ementa
REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA IMPROCEDENTE E APELAÇÃO IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
16/06/2009
Data da Publicação
:
21/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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