TJAC 0020146-80.2008.8.01.0001
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO: MORTE DE ESTUDANTE POR AFOGAMENTO EM ATIVIDADE EXTRACURRICULAR REALIZADA PELA ESCOLA PÚBLICA EM QUE ESTUDA; IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS ORGANIZADORES DO EVENTO; CULPA IN VIGILANDO; DEVER DE INDENIZAR QUE SE ATRIBUI À PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A QUE PERTENCE A ESCOLA; ATO CULPOSO DOS AGENTES PÚBLICOS; VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE OBSERVA OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS CASOS QUE ENVOLVEM A MORTE DE MENOR QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA; PENSÃO EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS E, DAÍ EM DIANTE, EQUIVALENTE A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 ANOS OU, SE FOR O CASO, ATÉ A DATA EM QUE FALECER O EVENTUAL BENEFICIÁRIO; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, POR EQÜIDADE, EM 10% SOBRE AS SOMAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS DOZE DAS VINCENDAS, MESMO QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO: MORTE DE ESTUDANTE POR AFOGAMENTO EM ATIVIDADE EXTRACURRICULAR REALIZADA PELA ESCOLA PÚBLICA EM QUE ESTUDA; IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS ORGANIZADORES DO EVENTO; CULPA IN VIGILANDO; DEVER DE INDENIZAR QUE SE ATRIBUI À PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A QUE PERTENCE A ESCOLA; ATO CULPOSO DOS AGENTES PÚBLICOS; VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE OBSERVA OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS CASOS QUE ENVOLVEM A MORTE DE MENOR QUE NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA; PENSÃO EQUIVALENTE A 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS E, DAÍ EM DIANTE, EQUIVALENTE A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 ANOS OU, SE FOR O CASO, ATÉ A DATA EM QUE FALECER O EVENTUAL BENEFICIÁRIO; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, POR EQÜIDADE, EM 10% SOBRE AS SOMAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS DOZE DAS VINCENDAS, MESMO QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
Data do Julgamento
:
08/09/2009
Data da Publicação
:
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO: MORTE DE ESTUDANTE POR AFOGAMENTO EM ATIVIDADE EXTRACURRICULAR REALIZADA PELA ESCOLA PÚBLICA EM QUE ESTUDA; IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS ORGANIZADORES DO EVENTO; CULPA IN VIGILANDO; DEVER DE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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