TJAC 0020227-73.2001.8.01.0001
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
Restando demonstrado nos autos que não houve confissão espontânea, deve ser mantida a decisão que não considerou como circunstância atenuante da pena. A confissão qualificada não autoriza a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
Restando demonstrado nos autos que não houve confissão espontânea, deve ser mantida a decisão que não considerou como circunstância atenuante da pena. A confissão qualificada não autoriza a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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