TJAC 0020287-36.2007.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Servidor Público. Gratificação. Previsão legal. Requisitos. Preenchimento. Obrigatoriedade. Não é devida gratificação de nível superior ao servidor que não preenche os requisitos exigidos pela lei.
Ementa
Apelação Cível. Servidor Público. Gratificação. Previsão legal. Requisitos. Preenchimento. Obrigatoriedade. Não é devida gratificação de nível superior ao servidor que não preenche os requisitos exigidos pela lei.
Data do Julgamento
:
10/12/2009
Data da Publicação
:
23/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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