TJAC 0020329-51.2008.8.01.0001
Embargos Infringentes. Matéria. Divergência. Inexistência. Reforma. Impossibilidade.
Em sede de Embargos Infringentes não é possível a análise de matéria que não tenha sido objeto de divergência do Acórdão embargado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal nº 0020329-51.2008.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, não conhecer do Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Ementa
Embargos Infringentes. Matéria. Divergência. Inexistência. Reforma. Impossibilidade.
Em sede de Embargos Infringentes não é possível a análise de matéria que não tenha sido objeto de divergência do Acórdão embargado.
Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos Infringentes e de Nulidade Criminal nº 0020329-51.2008.8.01.0001/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, não conhecer do Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão.
Data do Julgamento
:
25/05/2011
Data da Publicação
:
28/05/2011
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes e de Nulidade / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno Jurisdicional
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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