TJAC 0020366-39.2012.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA.
1. A ausência nos instrumentos contratuais de pactuação expressa da sistemática da capitalização mensal resulta na ilicitude da aplicação, à espécie, desta modalidade de cálculo de encargos, a qual deve ser expurgada.
2. Agravo regimental que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA.
1. A ausência nos instrumentos contratuais de pactuação expressa da sistemática da capitalização mensal resulta na ilicitude da aplicação, à espécie, desta modalidade de cálculo de encargos, a qual deve ser expurgada.
2. Agravo regimental que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Data da Publicação
:
28/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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