CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E ISONOMIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL DE LICITAÇÃO POR TODOS OS CONCORRENTES. PLEITO ADJUDICADO A UM DOS CONCORRENTES. NULIDADE. 1. O art. 4º da Lei de Licitações prevê o direito público subjetivo de todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos da Administração Pública a fiel observância aos termos da Lei de Licitações. 2. No caso, diante desse cenário em que nenhuma das participantes cumpriram as exigências do Edital, deveria a Comissão de Licitação ter aplicado a regra do § 3º do art. 48 da Lei 8.666/93, fixando um prazo de 08 (oito) dias para apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas que geraram a inabilitação ou desclassificação. 3. O princípio da isonomia restou violado pois não foi dado tratamento igual a todos os licitantes. Isso porque se a Demandante foi desclassificada por não observar uma regra do Edital de licitação, da mesma forma deveria ser desclassificada a licitante vencedora, pois também infringiu regras do referido Edital. 4. Apelação parcialmente provida.