TJAC 0020412-67.2008.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DA LEI NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO: FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL. DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DA LEI NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. MÉRITO: FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO IMPROVIDO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/07/2009
Data da Publicação
:
28/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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