APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O Novo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) estabelece em seu art. 263 as causas ensejadoras da cassação do documento de habilitação, desde que precedida de procedimento administrativo, consoante regra ínsita do seu § 1º. 2. A Administração Pública pode anular seus atos, se ilegais ou irregulares (poder da autotutela) – Súmula 473/STF; todavia, repercutindo no âmbito de interesses individuais, deve ser precedido de processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto no artigo 5º incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 3. O judiciário analisa, na espécie, é se o ato atendeu aos requisitos da legalidade, e em não havendo, afasta sua aplicação, o que prescinde da análise do mérito. Trata-se de controle de legalidade (ato vinculado), e não de controle do mérito administrativo (conveniência e oportunidade – ato discricionário). 4. O ato de cancelamento da permissão, por si só, não é requisito para configurar dano moral, porquanto não incutidos quaisquer de seus requisitos - dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do autor. 5. Apelação Cível desprovida. "APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. CANCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. A Administração Pública pode anular seus atos, se ilegais ou irregulares (poder da autotutela); todavia, repercutindo no âmbito de interesses individuais, deve ser precedido de processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, consoante o disposto no artigo 5º incisos LIV e LV, da Constituição Federal. [...] Apelação Cível desprovida." (TJAC, Apelação Cível n. 0006550-29.2008.8.01.0001, Câmara Cível, Relatora Desembargador Izaura Maia, j. Em 30.08.2010, DJe de 13.09.2010)