TJAC 0020461-50.2004.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.
1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação.
2. Recurso Provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU.
1. Verifica-se, na hipótese, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, porquanto já decorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação.
2. Recurso Provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2013
Data da Publicação
:
23/03/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Receptação
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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