main-banner

Jurisprudência


TJAC 0020575-81.2007.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 01/10/2009
Data da Publicação : 19/10/2009
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão