TJAC 0020580-35.2009.8.01.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÍVEL DE ALCOOLEMIA AUFERIDO EM EXAME BAFOMÉTRICO SUPERIOR AO ÍNDICE PREVISTO EM LEI. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. CRIME DE MERA CONDUTA. APELO PROVIDO.
O simples fato de o agente dirigir veículo em estado de embriaguez tipifica a conduta descrita no Art. 306 do Código Trânsito Brasileiro, dispensado-se a comprovação do efetivo risco à segurança pública.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÍVEL DE ALCOOLEMIA AUFERIDO EM EXAME BAFOMÉTRICO SUPERIOR AO ÍNDICE PREVISTO EM LEI. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. CRIME DE MERA CONDUTA. APELO PROVIDO.
O simples fato de o agente dirigir veículo em estado de embriaguez tipifica a conduta descrita no Art. 306 do Código Trânsito Brasileiro, dispensado-se a comprovação do efetivo risco à segurança pública.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
14/09/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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