TJAC 0020583-58.2007.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
20/11/2008
Data da Publicação
:
26/11/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão