TJAC 0020701-63.2009.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO DE ARMA DE FOGO. CRIME PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO.
1. O crime de comércio de arma de fogo previsto no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003 é crime próprio, e somente pode ser praticado por comerciante ou industrial, qualidade que a acusação sequer mencionou em relação ao acusado.
2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO DE ARMA DE FOGO. CRIME PRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO.
1. O crime de comércio de arma de fogo previsto no art. 17 da Lei n.º 10.826/2003 é crime próprio, e somente pode ser praticado por comerciante ou industrial, qualidade que a acusação sequer mencionou em relação ao acusado.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
19/01/2012
Data da Publicação
:
25/01/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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