TJAC 0020726-13.2008.8.01.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLICIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SIGILOSO E SUBJETIVO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXX, DA CF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 683 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLICIA CIVIL. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SIGILOSO E SUBJETIVO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 7º, XXX, DA CF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 683 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/06/2009
Data da Publicação
:
21/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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