TJAC 0020787-63.2011.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO. NULIDADES ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA TIPIFICAÇÃO EM SENTENÇA E ALEGAÇÃO DE TEXTO SENTENCIAL CONFUSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 383 DO CPP ENSEJA MUDANÇA NA TIPIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. PROVAS EVIDENTES ENSEJAM A CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NÃO MANTIDA. PEDIDO PREJUDICADO. APELO IMPROVIDO.
O artigo 383, caput, do CPP permite a mudança de tipificação em sede de sentença;
Erro material da sentença sanado;
Provas nos autos justificam a condenação;
Prisão preventiva não mantida enseja o prejuízo do pedido;
Apelo improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E INVASÃO DE DOMICÍLIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E ABSOLVIÇÃO. NULIDADES ALEGADAS. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DA TIPIFICAÇÃO EM SENTENÇA E ALEGAÇÃO DE TEXTO SENTENCIAL CONFUSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E INSURGÊNCIA ANTE A PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. ARTIGO 383 DO CPP ENSEJA MUDANÇA NA TIPIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL SANÁVEL. PROVAS EVIDENTES ENSEJAM A CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NÃO MANTIDA. PEDIDO PREJUDICADO. APELO IMPROVIDO.
O artigo 383, caput, do CPP permite a mudança de tipificação em sede de sentença;
Erro material da sentença sanado;
Provas nos autos justificam a condenação;
Prisão preventiva não mantida enseja o prejuízo do pedido;
Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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