TJAC 0020808-78.2007.8.01.0001
Ementa:
TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL; SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA; TRIBUTO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO NÃO O FATURAMENTO GLOBAL ( RECEITA BRUTA ) DA EMPRESA, MAS UM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE CIVIL.
Ementa
TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL; SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA; TRIBUTO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO NÃO O FATURAMENTO GLOBAL ( RECEITA BRUTA ) DA EMPRESA, MAS UM VALOR FIXO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE CIVIL.
Data do Julgamento
:
26/05/2009
Data da Publicação
:
Ementa: TRIBUTÁRIO: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; CARACTERIZAÇÃO COMO SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL; SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E AUDITORIA; TRIBUTO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO NÃO O FATURAMENTO GLOBAL ( RECEITA BRUTA ) DA EMPRESA
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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