TJAC 0020837-36.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PREJUDICIALIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PREJUDICIALIDADE.
Data do Julgamento
:
02/04/2009
Data da Publicação
:
20/04/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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