TJAC 0020842-77.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. É inviável o pleito de absolvição ou desclassificação dos delitos imputados aos agentes quando restaram cabalmente comprovados na instrução processual, por meio da confissão do corréu corroborada pelas provas testemunhais judicializadas apontando os autores do crime.
2. O crime de falsidade ideológica, não constituiu meio para a execução do crime de furto, este é independente do primeiro delito, já que a intenção correu ao inserir declarações falsas nas GTA's, era burlar a fiscalização caso houvesse uma possível abordagem, e ainda se passar pelo real proprietário dos semoventes ao comprador.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1. É inviável o pleito de absolvição ou desclassificação dos delitos imputados aos agentes quando restaram cabalmente comprovados na instrução processual, por meio da confissão do corréu corroborada pelas provas testemunhais judicializadas apontando os autores do crime.
2. O crime de falsidade ideológica, não constituiu meio para a execução do crime de furto, este é independente do primeiro delito, já que a intenção correu ao inserir declarações falsas nas GTA's, era burlar a fiscalização caso houvesse uma possível abordagem, e ainda se passar pelo real proprietário dos semoventes ao comprador.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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