main-banner

Jurisprudência


TJAC 0020843-38.2007.8.01.0001

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS INCONTESTES. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA COM APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preenchido os requisitos previstos no Art. 71, do CP, não há o que se falar em ausência de continuidade delitiva. O furto ocorreu em diversas ocasiões, entre os meses de julho a novembro de 2007, o que demonstra o crime continuado. 2. Impossível a aplicação da pena-base no mínimo legal, haja vista a ocorrência de circunstância judicial desfavorável, com fundamento em elemento concreto e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 3. Não há o que se falar em benefício da delação premiada, uma vez que o depoimento da vítima e testemunhas em juízo, comprovam e especificam a autoria do delito. 4. Recurso a que se nega provimento.

Data do Julgamento : 15/12/2015
Data da Publicação : 06/01/2016
Classe/Assunto : Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Denise Bonfim
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão