TJAC 0020844-47.2012.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE Á ÉPOCA DOS FATOS, REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1. Prescrição com base na pena in concreto evidente nos autos. Réu menor de 21 anos na época dos fatos, prazo prescricional reduz na metade;
2. Recurso prejudicado.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE Á ÉPOCA DOS FATOS, REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELA METADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.
1. Prescrição com base na pena in concreto evidente nos autos. Réu menor de 21 anos na época dos fatos, prazo prescricional reduz na metade;
2. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão