TJAC 0020870-26.2004.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Ação Anulatória. Ato administrativo. Policial Militar. Exclusão. Conselho de Disciplina. Devido Processo Legal. Violação. Inocorrência.
Ementa
Apelação Cível. Ação Anulatória. Ato administrativo. Policial Militar. Exclusão. Conselho de Disciplina. Devido Processo Legal. Violação. Inocorrência.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Ato administrativo. Policial Militar. Exclusão. Conselho de Disciplina. Devido Processo Legal. Violação. Inocorrência.
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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