TJAC 0020873-39.2008.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA PENA PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA PENA PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
05/11/2009
Data da Publicação
:
16/11/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão