TJAC 0020918-04.2012.8.01.0001
APELAÇÃO. CRIME DO ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
1. A existência de uma circunstância judicial desfavorável autoriza a majoração da pena-base além do mínimo legal, revelando-se proporcional ao caso em apreço o aumento implementado pelo juízo singular.
2. Consoante jurisprudência pacífica de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, é inviável a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, ante a preponderância daquela sobre esta, nos termos do Art. 67 do Código Penal.
3. É possível, em havendo mais de uma condenação transitada em julgado, a utilização de uma delas para a caracterização de maus antecedentes e a outra para a configuração da reincidência,
4. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. CRIME DO ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.
1. A existência de uma circunstância judicial desfavorável autoriza a majoração da pena-base além do mínimo legal, revelando-se proporcional ao caso em apreço o aumento implementado pelo juízo singular.
2. Consoante jurisprudência pacífica de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal, é inviável a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, ante a preponderância daquela sobre esta, nos termos do Art. 67 do Código Penal.
3. É possível, em havendo mais de uma condenação transitada em julgado, a utilização de uma delas para a caracterização de maus antecedentes e a outra para a configuração da reincidência,
4. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
20/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão