TJAC 0020923-65.2008.8.01.0001
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: PRISÃO ILEGAL; FALHA OU DEFICI-ÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO; PRISÃO DE PESSOA INOCENTE EM LUGAR DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA ILEGALMENTE PRESA EM VIRTUDE DE SEMELHANÇA DE NOMES; DANO MORAL CONFIGURADO; ARBITRAMENTO; OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CONCEITO DE EQÜIDADE, QUANDO É VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA; NECESSIDADE DE SE MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O DOS HONORÁRIOS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: PRISÃO ILEGAL; FALHA OU DEFICI-ÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO; PRISÃO DE PESSOA INOCENTE EM LUGAR DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA ILEGALMENTE PRESA EM VIRTUDE DE SEMELHANÇA DE NOMES; DANO MORAL CONFIGURADO; ARBITRAMENTO; OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE; HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CONCEITO DE EQÜIDADE, QUANDO É VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA; NECESSIDADE DE SE MANTER A PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O DOS HONORÁRIOS.
Data do Julgamento
:
08/09/2009
Data da Publicação
:
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO: PRISÃO ILEGAL; FALHA OU DEFICI-ÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JUDICIÁRIO; PRISÃO DE PESSOA INOCENTE EM LUGAR DO VERDADEIRO AUTOR DO DELITO; ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA ILEGALMENTE PRESA EM VIRTUDE DE S
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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