TJAC 0020940-04.2008.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO. 1 - Subsistindo nos autos elementos de prova quanto à autoria e a materialidade delitiva imputada ao apelante, não há que se falar em solução absolutória. O mesmo pode-se dizer em relação à destinação da droga. Não comprovada a exclusividade para uso, fica caracterizado o tráfico. 2 - Apelo improvido. Unânime.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICO - TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO. 1 - Subsistindo nos autos elementos de prova quanto à autoria e a materialidade delitiva imputada ao apelante, não há que se falar em solução absolutória. O mesmo pode-se dizer em relação à destinação da droga. Não comprovada a exclusividade para uso, fica caracterizado o tráfico. 2 - Apelo improvido. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/12/2009
Data da Publicação
:
16/12/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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