TJAC 0020941-86.2008.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL. ABERTURA DO CERTAME. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL. ABERTURA DO CERTAME. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/06/2009
Data da Publicação
:
13/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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