main-banner

Jurisprudência


TJAC 0020995-91.2004.8.01.0001

Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO: ATO ADMINISTRATIVO; MULTA DE TRÂNSITO; NULIDADE; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Data do Julgamento : 22/08/2006
Data da Publicação : Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO: ATO ADMINISTRATIVO; MULTA DE TRÂNSITO; NULIDADE; INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
Mostrar discussão