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Jurisprudência


TJAC 0021000-35.2012.8.01.0001

Ementa
VV. Apelação Criminal. Roubo qualificado. Pena base. Redução. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. - Ao estabelecer a pena base acima do mínimo legal, o Juiz singular considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fazendo-o de forma fundamentada, justa e proporcional à sua conduta, devendo por isso ser mantida a Sentença. - Recurso de Apelação Criminal improvido. Vv. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE. DECOTAGEM DOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A prova oral coligida para os autos, notadamente a palavra da vítima e de testemunha presencial do evento, assim como a prisão em flagrante do réu em poder da arma de fogo utilizada na consecução do delito, em harmonia com a perícia técnica, comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que inviabiliza a solução absolutória. 2. No cálculo da pena, a exasperação exige motivação idônea, devendo ser decotados da primeira fase da dosimetria os vetores antecedentes, conduta social e personalidade do agente, à vista que inquéritos e ações penais em andamento não justificam a valoração negativa.. 3. A agravante da reincidência, computada em 01 (um) ano sem fundamentação concreta, deve ser minorada para 06 (seis) meses. 4. Apelo parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0021000-35.2012.8.01.0001, acordam, por maioria, os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator designado, que faz parte deste Acórdão.

Data do Julgamento : 19/05/2016
Data da Publicação : 16/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Samoel Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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