TJAC 0021030-51.2004.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 AO 1º APELANTE - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEMONSTRAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA EM 1/6 AO 1º APELANTE - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Data do Julgamento
:
29/10/2009
Data da Publicação
:
12/11/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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