TJAC 0021085-89.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO POR SUPOSTO ENRIQUECIMENTO. SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO INDEVIDA.. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Condomínio Especial edilício, criado pela Lei 4.591/64, constitui-se através da sua instituição, que será feita por escrito, em instrumento público ou particular, conforme se depreende do art. 7º, o que não se observa dos autos;
2. Diante da inexistência de condomínio e das alegações da parte autora/apelante, tem-se que pretensão não é de "cobrança de despesas condominiais", mas sim de "ressarcimento por um suposto enriquecimento sem causa", que por sua vez enseja a aplicação do prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC;
3. A documentação carreada pelo autor/apelante, por si só, não permite concluir que as despesas efetuadas tenham, de algum modo, beneficiado ao réu/apelado;
4. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA. RESSARCIMENTO POR SUPOSTO ENRIQUECIMENTO. SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRETENSÃO INDEVIDA.. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Condomínio Especial edilício, criado pela Lei 4.591/64, constitui-se através da sua instituição, que será feita por escrito, em instrumento público ou particular, conforme se depreende do art. 7º, o que não se observa dos autos;
2. Diante da inexistência de condomínio e das alegações da parte autora/apelante, tem-se que pretensão não é de "cobrança de despesas condominiais", mas sim de "ressarcimento por um suposto enriquecimento sem causa", que por sua vez enseja a aplicação do prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do CC;
3. A documentação carreada pelo autor/apelante, por si só, não permite concluir que as despesas efetuadas tenham, de algum modo, beneficiado ao réu/apelado;
4. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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