TJAC 0021146-76.2012.8.01.0001
Ementa:
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DECLARADA.
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. (Art. 70, caput, do CPP)
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DECLARADA.
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração. (Art. 70, caput, do CPP)
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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