TJAC 0021157-76.2010.8.01.0001
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO. RESCISÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS: ADICIONAL NOTURNO E DIFERENÇA SALARIAL. INAPLICAÇÃO DA CLT. PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO.
Aos contratos sob regime jurídico administrativo firmados para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público não se aplicam as regras da CLT, sendo indevidos os adicionais noturno e diferença salarial por desvio de função.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO. RESCISÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS: ADICIONAL NOTURNO E DIFERENÇA SALARIAL. INAPLICAÇÃO DA CLT. PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO.
Aos contratos sob regime jurídico administrativo firmados para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público não se aplicam as regras da CLT, sendo indevidos os adicionais noturno e diferença salarial por desvio de função.
Data do Julgamento
:
03/07/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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