TJAC 0021169-56.2011.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Contra decisões proferidas pelo colendo Tribunal de Contas da União, cabe a interposição de recurso de reconsideração, dotado de efeito suspensivo (art. 32, I, e 33, da Lei n° 8.443/92).
2. A suspensão dos efeitos da decisão que declarou a demandante inidônea a participar de licitações com a administração publica nos casos em que pagamento é realizado com aportes federais, em face da interposição de recurso de reconsideração, obsta a materialização da sanção administrativa aplicada.
3. Nos termos do art. 460 do CPC, dispositivo da sentença terá eficácia somente entre as partes da demanda e em relação ao objeto nela insculpido.
4. Remessa oficial improcedente e apelação improvida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES PELO TCU. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INABILITAÇÃO PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Contra decisões proferidas pelo colendo Tribunal de Contas da União, cabe a interposição de recurso de reconsideração, dotado de efeito suspensivo (art. 32, I, e 33, da Lei n° 8.443/92).
2. A suspensão dos efeitos da decisão que declarou a demandante inidônea a participar de licitações com a administração publica nos casos em que pagamento é realizado com aportes federais, em face da interposição de recurso de reconsideração, obsta a materialização da sanção administrativa aplicada.
3. Nos termos do art. 460 do CPC, dispositivo da sentença terá eficácia somente entre as partes da demanda e em relação ao objeto nela insculpido.
4. Remessa oficial improcedente e apelação improvida.
Data do Julgamento
:
17/12/2012
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Licitações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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