TJAC 0021270-30.2010.8.01.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS NÃO PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO.
1. Restando a maioria dos critérios para fixação da pena-base desfavoráveis ao acusado, justifica-se a fixação da mesma pouco acima do mínimo legal.
2. Para fixação do regime de cumprimento da pena deve-se levar em consideração não somente o quantum aplicado, mas se verificar a simetria com os vetores do Art. 59, caput, do CP.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DESFAVORÁVEIS. MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS NÃO PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO.
1. Restando a maioria dos critérios para fixação da pena-base desfavoráveis ao acusado, justifica-se a fixação da mesma pouco acima do mínimo legal.
2. Para fixação do regime de cumprimento da pena deve-se levar em consideração não somente o quantum aplicado, mas se verificar a simetria com os vetores do Art. 59, caput, do CP.
Data do Julgamento
:
26/05/2011
Data da Publicação
:
01/06/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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