TJAC 0021329-86.2008.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RAZÃO DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO MAIS RIGOROSO. APELO IMPROVIDO. 1. Para o estabelecimento do regime carcerário, há que se observar concomitantemente os critérios do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, quais sejam, a pena fixada em concreto e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex. 2. No caso, pela pena fixada ao recorrente (cinco anos e quatro meses), justificar-se-ia a imposição do regime semiaberto, contudo, ao serem apreciadas as vetoriais do art. 59 do CP, entendeu o magistrado a quo que em sua maioria eram desfavoráveis ao apelante, sendo por isso necessária a imposição de regime carcerário mais gravoso (fechado), o qual se revela mais adequado.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RAZÃO DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRIO MAIS RIGOROSO. APELO IMPROVIDO. 1. Para o estabelecimento do regime carcerário, há que se observar concomitantemente os critérios do art. 33, §§2º e 3º do Código Penal, quais sejam, a pena fixada em concreto e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Codex. 2. No caso, pela pena fixada ao recorrente (cinco anos e quatro meses), justificar-se-ia a imposição do regime semiaberto, contudo, ao serem apreciadas as vetoriais do art. 59 do CP, entendeu o magistrado a quo que em sua maioria eram desfavoráveis ao apelante, sendo por isso necessária a imposição de regime carcerário mais gravoso (fechado), o qual se revela mais adequado.
Data do Julgamento
:
15/04/2010
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RAZÃO DO ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME CARCERÁRI
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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