TJAC 0021344-16.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS EM CONTEXTOS DIVERSOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Os crimes de furto e corrupção de menor além de lesarem bens jurídicos distintos e serem crimes autônomos, se praticados mediante pluralidade de condutas e em contextos fáticos diversos, configuram o concurso material de delitos, com a consequente soma das penas imputadas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE CONDUTAS EM CONTEXTOS DIVERSOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Os crimes de furto e corrupção de menor além de lesarem bens jurídicos distintos e serem crimes autônomos, se praticados mediante pluralidade de condutas e em contextos fáticos diversos, configuram o concurso material de delitos, com a consequente soma das penas imputadas.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
31/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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