TJAC 0021388-06.2010.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DA LEI Nº 9.605/98. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROCESSO DE TOMBAMENTO EXISTENTE À ÉPOCA DA DEMOLIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO INICIADO ANOS ANTES, SEM EFETIVAÇÃO DO TOMBAMENTO. DIREITO EXAURIDO COM O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. ATIPICIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA.
Em que pese iniciado o procedimento de tombamento, esse não restou finalizado durante anos, exaurindo-se no tempo a pretensão estatal nesse fim;
Atipicidade dos Apelados em face da demolição do bem;
Apelo conhecido e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DA LEI Nº 9.605/98. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PROCESSO DE TOMBAMENTO EXISTENTE À ÉPOCA DA DEMOLIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO INICIADO ANOS ANTES, SEM EFETIVAÇÃO DO TOMBAMENTO. DIREITO EXAURIDO COM O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. ATIPICIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA.
Em que pese iniciado o procedimento de tombamento, esse não restou finalizado durante anos, exaurindo-se no tempo a pretensão estatal nesse fim;
Atipicidade dos Apelados em face da demolição do bem;
Apelo conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão