TJAC 0021433-10.2010.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no fechado, aplicando-se o regime imediatamente mais gravoso ao previsto em abstrato pela quantidade da pena (07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão), em razão da gravidade do delito e suas consequências negativas à sociedade.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.
O regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no fechado, aplicando-se o regime imediatamente mais gravoso ao previsto em abstrato pela quantidade da pena (07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão), em razão da gravidade do delito e suas consequências negativas à sociedade.
Data do Julgamento
:
26/05/2011
Data da Publicação
:
03/06/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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