TJAC 0021497-20.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. REGIME ABERTO E PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. APELO PRÓVIDO.
Condenado, reincidente, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, não faz jus ao regime aberto nem a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0021497-20.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 04 de agosto de 2011.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. REGIME ABERTO E PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E REINCIDÊNCIA. APELO PRÓVIDO.
Condenado, reincidente, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, não faz jus ao regime aberto nem a substituição da pena restritiva de liberdade pela restritiva de direitos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0021497-20.2010.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 04 de agosto de 2011.
Data do Julgamento
:
04/08/2011
Data da Publicação
:
09/08/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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