TJAC 0021514-85.2012.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO.
1. A ausência do contrato implica na impossibilidade de se aferir a existência de pactuação expressa sobre a capitalização mensal de juros, a qual deve ser expurgada.
2. Agravo regimental que se nega provimento.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO.
1. A ausência do contrato implica na impossibilidade de se aferir a existência de pactuação expressa sobre a capitalização mensal de juros, a qual deve ser expurgada.
2. Agravo regimental que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Data da Publicação
:
11/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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