TJAC 0021694-72.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MUDANÇA DE REGIME FECHADO PARA SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO APELO.
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula 440 do STJ)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0021694-72.2010.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 01 de setembro de 2011.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. MUDANÇA DE REGIME FECHADO PARA SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO DO APELO.
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula 440 do STJ)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0021694-72.2010.8.01.0001, ACORDAM, à unanimidade, os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Rio Branco, 01 de setembro de 2011.
Data do Julgamento
:
01/09/2011
Data da Publicação
:
07/09/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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