TJAC 0021707-76.2007.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Certidão Negativa. Débito. Natureza diversa. Direito líquido e certo. Violação. Precedentes.
Ementa
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Certidão Negativa. Débito. Natureza diversa. Direito líquido e certo. Violação. Precedentes.
Data do Julgamento
:
14/10/2008
Data da Publicação
:
28/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão