TJAC 0021765-40.2011.8.01.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTENTE. PENA BASE MAJORADA JUSTIFICADAMENTE POR SER RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE REGIME SEMIABERTO COMO SENDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO.
Não há nulidade quando a sentença condenatória restou fundamentada.
Trata-se de sentença que explicitou os motivos de majoração da pena (reincidência), portanto sendo válida.
Sendo é o réu incidente específico, não faz jus à pena base no mínimo legal nem ao regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.
Apelo improvido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTENTE. PENA BASE MAJORADA JUSTIFICADAMENTE POR SER RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE REGIME SEMIABERTO COMO SENDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E INTEGRALMENTE IMPROVIDO.
Não há nulidade quando a sentença condenatória restou fundamentada.
Trata-se de sentença que explicitou os motivos de majoração da pena (reincidência), portanto sendo válida.
Sendo é o réu incidente específico, não faz jus à pena base no mínimo legal nem ao regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.
Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
22/11/2012
Data da Publicação
:
23/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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