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Jurisprudência


TJAC 0021817-36.2011.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA VERIFICADA. PURGAÇÃO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. In casu, a parte ré/apelante tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações de nº 20 (vencida dia 27.07.2010) até nº 36 (vencida dia 27.11.2011), o que autorizou a autora/apelada a ingressar com a ação de busca e apreensão em comento 2. Mora comprovada pela notificação extrajudicial às pp. 15/17 . 3. In casu, no tocante da preliminar aventada, os requisitos dispostos no artigo 256 e 257 do NCPC foram devidamente preenchidos, tendo em vista que houve certificação por parte do Oficial de Justiça dando conta que o réu/apelante encontrava-se em local incerto e não sabido, e ainda o edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico e em jornal de ampla circulação local (pp. 28, 43, 60, 61 e 62). 4. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2016
Data da Publicação : 22/08/2016
Classe/Assunto : Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Roberto Barros
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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