TJAC 0021817-36.2011.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA VERIFICADA. PURGAÇÃO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.
1. In casu, a parte ré/apelante tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações de nº 20 (vencida dia 27.07.2010) até nº 36 (vencida dia 27.11.2011), o que autorizou a autora/apelada a ingressar com a ação de busca e apreensão em comento
2. Mora comprovada pela notificação extrajudicial às pp. 15/17 .
3. In casu, no tocante da preliminar aventada, os requisitos dispostos no artigo 256 e 257 do NCPC foram devidamente preenchidos, tendo em vista que houve certificação por parte do Oficial de Justiça dando conta que o réu/apelante encontrava-se em local incerto e não sabido, e ainda o edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico e em jornal de ampla circulação local (pp. 28, 43, 60, 61 e 62).
4. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CONSTITUIÇÃO DA MORA VERIFICADA. PURGAÇÃO DA DÍVIDA. INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.
1. In casu, a parte ré/apelante tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações de nº 20 (vencida dia 27.07.2010) até nº 36 (vencida dia 27.11.2011), o que autorizou a autora/apelada a ingressar com a ação de busca e apreensão em comento
2. Mora comprovada pela notificação extrajudicial às pp. 15/17 .
3. In casu, no tocante da preliminar aventada, os requisitos dispostos no artigo 256 e 257 do NCPC foram devidamente preenchidos, tendo em vista que houve certificação por parte do Oficial de Justiça dando conta que o réu/apelante encontrava-se em local incerto e não sabido, e ainda o edital foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico e em jornal de ampla circulação local (pp. 28, 43, 60, 61 e 62).
4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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