APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DECRETO-LEI N.º 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSE PLENA E EXCLUSIVA DE BEM NÃO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO DIVERSO. ART. 4º, DEC.-LEI N. 911/69. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O artigo 4º, do Decreto Lei n. º 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, permite, caso o bem não seja encontrado, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 2. No caso, o juízo a quo proferiu sentença de mérito, julgando procedente o pedido de busca e apreensão, com rescisão do contrato por inadimplemento do devedor, e consolidação do domínio e posse no domínio do credor, sem que, todavia, tenha ocorrido a efetiva apreensão no curso do feito. 3. Na situação relatada, em vez da sentença de mérito da ação de busca e apreensão, correto seria que Juízo singular prosseguisse com o rito previsto no artigo 4º, do Decreto Lei n. º 911/69, anteriormente admitido, quando determinou a citação por edital às fls. 90. 4. Apelo provido em parte.