TJAC 0021934-61.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO SOBRE A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DO APELANTE - PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. POSSIBILIDADE.
1. A semi-imputabilidade não afasta o dolo. É causa de redução da pena, art. 26 parágrafo único, do Código Penal.
2. Destarte, verifica-se que o Laudo de fls. 94/95, não é totalmente claro quanto ao grau de diminuição da responsabilidade do agente, e qual é a extensão dessa incapacidade, razão pela qual deve ser operada no seu grau máximo.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO SOBRE A EXTENSÃO DA CAPACIDADE DO APELANTE - PLEITO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO EM RAZÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. POSSIBILIDADE.
1. A semi-imputabilidade não afasta o dolo. É causa de redução da pena, art. 26 parágrafo único, do Código Penal.
2. Destarte, verifica-se que o Laudo de fls. 94/95, não é totalmente claro quanto ao grau de diminuição da responsabilidade do agente, e qual é a extensão dessa incapacidade, razão pela qual deve ser operada no seu grau máximo.
Data do Julgamento
:
07/02/2013
Data da Publicação
:
09/02/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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