CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Como é cediço, o vício de contradição que ensejará a oposição de embargos de declaração é aquele em que o resultado ou comando recursal é contraditório com a premissa adotada no fundamento do recurso. Não se verifica contradição a ensejar a oposição de embargos de declaração quando o Colegiado decide de forma a não acolher a tese e o material probatório produzido pelo Embargante. 2. Não havendo, no Acórdão embargado, a omissão apontada pela recorrente, impõe-se o não acolhimento dos Embargos Declaratórios. 3. O Órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes, mas apenas aquelas suficientes a amparar seu convencimento, de tal modo que os Embargos Declaratórios não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado. 4. Os Embargos de Declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, consoante a jurisprudência pacificada pelo STJ (EDcv no AgRg no Ag no 1226907/RS). 5. Embargos Declaratórios não acolhidos.