APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61, DA LCP. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO. CONSUMAÇÃO PRÓXIMA. CAMINHO DO CRIME DESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO-PROVIMENTO. 1. Restando devidamente comprovados autoria e materialidade, por meio das palavras da vítima e os demais meios de prova produzidos no curso da instrução criminal a condenação é medida impositiva. 2. Não há que se falar em desclassificação do crime para contravenção penal, isto porque a sua conduta se amolda perfeitamente a descrita no art. 213, caput, do Código Penal. 3. É perfeitamente aplicável o incremento de pena-base acima do mínimo legal, quando as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis ao apelante. 4. A aplicação do patamar de 1/3 (um terço) pela causa de diminuição de se mostra justo e coerente, eis que o apelante somente não consumou o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 5. A aplicação de regime inicialmente semiaberto é aplicável por força do disposto no art. 33, § 2º, "b" do Código Penal. 6. Apelo improvido.